Manual Prático: Como Abrir um MEI (Passo a Passo)
- Edson Rodrigues
- 20 de jan.
- 3 min de leitura
Formalizar um negócio é um dos passos mais importantes para quem decide empreender de forma estruturada no Brasil. Ter um CNPJ não é apenas uma exigência legal é uma virada de chave: acesso a mercado, possibilidade de emitir nota fiscal, segurança jurídica e crescimento sustentável.
O MEI (Microempreendedor Individual) é, para muitos brasileiros, a porta de entrada para essa formalização. A seguir, você encontra um guia prático, didático e direto para entender como abrir seu MEI e começar da forma correta.
1 - Verifique se você pode ser MEI
Antes de tudo, é essencial confirmar se você se enquadra nos critérios legais.
Você pode ser MEI se:
Faturar até R$ 81.000 por ano (ou proporcional se abrir no meio do ano)
Não for sócio, administrador ou titular de outra empresa
Exercer uma atividade permitida no MEI
Ter no máximo 1 funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria
Atividades comuns permitidas incluem:
Consultorias não regulamentadas
Marketing, conteúdo, social media
Comércio varejista
Serviços simples (instalação, manutenção, intermediação, apoio operacional)
2 - Defina sua atividade (CNAE)
Aqui está um dos pontos mais importantes do processo.
Você deverá escolher:
1 atividade principal
Até 15 atividades secundárias
O CNAE define:
Enquadramento fiscal
Tipo de nota fiscal
Obrigações com prefeitura e estado
Por isso, a escolha deve ser feita com atenção.
3 - Separe os dados necessários
Tenha em mãos:
CPF
Título de eleitor ou recibo do último IR
Endereço residencial
Telefone e e-mail válidos
Conta gov.br (nível prata ou ouro facilita)
4 - Faça o cadastro oficial (gratuito)
A formalização do MEI é 100% gratuita e deve ser feita somente no site oficial do governo:
Caminho: Quero ser MEI → Formalize-se → Entrar com gov.br
Ao final do processo, você já terá:
CNPJ
Inscrição na Junta Comercial
Inscrição no INSS
Alvará provisório
Tudo em poucos minutos.
5 - Baixe e guarde seus documentos
Após a formalização, salve:
CCMEI (Certificado da Condição de MEI)
Cartão do CNPJ
Esses documentos comprovam que sua empresa está ativa.
6 - Abra uma conta bancária PJ (recomendado)
Não é obrigatório, mas altamente recomendado.
Separar pessoa física de pessoa jurídica ajuda a:
Organizar o financeiro
Controlar faturamento
Evitar problemas fiscais
7 - Cadastro na prefeitura (para serviços)
Se você presta serviços, será necessário:
Cadastro na prefeitura
Acesso ao sistema de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e)
Cada município tem regras próprias.
8 - Emissão de Nota Fiscal
Regras básicas:
Obrigatória para outras empresas
Dispensada para pessoa física (salvo exigência)
Tipos:
Produto → Nota Fiscal Estadual
Serviço → Nota Fiscal Municipal
9 - Pagamento do DAS (obrigatório)
O MEI paga um valor fixo mensal chamado DAS.
Valores aproximados:
Comércio/Indústria: ~R$ 70
Serviços: ~R$ 75
Comércio + Serviços: ~R$ 76
Vencimento: todo dia 20
10 - Controle básico (não pule)
Mesmo sendo simples, o MEI exige disciplina mínima:
Controle mensal de faturamento
Arquivo das notas emitidas
Separação PF x PJ
Isso evita:
Estouro do limite
Multas
Desenquadramento inesperado
11 - Declaração Anual do MEI
Todo ano, até 31 de maio, é obrigatória a DASN-SIMEI, mesmo que não tenha havido faturamento.
Erros comuns para evitar
Escolher CNAE incorreto
Achar que o DAS é automático
Misturar conta PF com PJ
Não emitir nota quando exigido
Esquecer a declaração anual
Resumo final
✔️ Abrir MEI é rápido e gratuito
✔️ Em cerca de 30 minutos você sai com CNPJ
✔️ Simplicidade não dispensa responsabilidade
Formalizar é um passo de coragem e também de maturidade.
Nota importante
Este conteúdo tem caráter educativo e informativo. As regras do MEI podem variar conforme atividade, município e situação individual. Para decisões específicas, recomenda-se a validação com um contador, prefeitura ou órgãos oficiais.
Este é o segundo artigo da série sobre formalização, criação de CNPJ e crescimento estruturado de pequenos negócios.
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